AREsp 2694189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, uma vez que as questões apontadas não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, tampouco foram objeto de embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial, nos termos das Súmulas...

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Parties
Recorrente/agravante: GIOVANNI CASSEMIRO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Deserção
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Gratuidade De Justiça Deserção

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Parties

GIOVANNI CASSEMIRO DA CRUZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 consequência do não pagamento do preparo (deserção) e pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, uma vez que as questões apontadas não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, tampouco foram objeto de embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.