AREsp 2479820 - DECISAO

AREsp 2479820 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, não sendo afastados os óbices apontados (Súmula 7/STJ e...

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO/RJ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 182/stj)
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 182/stj)

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO/RJ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 necessidade de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, não sendo afastados os óbices apontados (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.