AREsp 2622323 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por C. FRANKEN COBRANÇAS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência das Súmul as n. 283 e 284 do STF. Alega a agravante que a decisão que inadmitiu o recurso especial usurpou a competência do STJ ao adentrar o mérito recursal. Defende a tese de que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Argumenta ser desnecessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos e reitera a tese de que, "se o recurso é interposto contra acórdão na origem que discute o benefício da assistência judiciária gratuita, não é razoável que se exija do recorrente, alegadamente em situação de pobreza jurídica, que, para discutir o tema, tenha que efetuar o preparo do recurso" (fl. 1.978). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial adotou como fundamentos as Súmulas n. 283 e 284 do STF (fls. 1.963-1.964). Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente tais fundamentos , limitando-se a defender o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e a afirmar que o apelo especial não demanda reexame de prova. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e fundamentada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes : AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR , em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA