AREsp 2604937 - DECISAO

AREsp 2604937 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (art. 489, §1º CPC), que os documentos juntados eram suficientes para o ajuizamento e que a reanálise demandaria o reexame de provas,...

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Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Autor: parte autora; Réu: réu; Réu/consórcio: consórcio de empresas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada E Julgamento Pelo Colegiado, Com Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para CONHECER do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO; mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão (art. 489, §1º Cpc), Inépcia Da Inicial E Documentos Essenciais (arts. 320 E 485 Cpc), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Recuperação Judicial E Consórcios, Cobrança
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão (art. 489, §1º Cpc) Inépcia Da Inicial E Documentos Essenciais (arts. 320 E 485 Cpc) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autor

réu

Réu

consórcio de empresas

Réu/consórcio

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada E Julgamento Pelo Colegiado, Com Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão atacado afrontou o art. 489, §1º do CPC
  2. 2 se houve falta de documento indispensável que tornaria a inicial inepta (arts. 320 e 485, I CPC)
  3. 3 se houve violação dos arts. 421 e 422 do CC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (art. 489, §1º CPC), que os documentos juntados eram suficientes para o ajuizamento e que a reanálise demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a insurgência sobre arts. 421 e 422 do CC não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para CONHECER do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO; mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.

Orders

  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno