AREsp 2430826 - DECISAO

AREsp 2430826 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto às questões suscitadas (adoção da sentença e fundamentação sobre impossibilidade da prestação em mora e sobre a denunciação da lide), e as alegadas violações dependeriam de reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram‑se também os óbices das Súmulas 83 e 283, mantendo‑se a decisão regional e majorando honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Autora: autora; Ré/denunciante: J. Filgueiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por AREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (omissão/obscuridade), Julgamento Extra Petita, Decisão Surpresa, Evicção, Impossibilidade Da Prestação, Denunciação Da Lide, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (omissão/obscuridade) Julgamento Extra Petita Decisão Surpresa Evicção +4 more

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Parties

AREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante/recorrente

autora

Autora

J. Filgueiras

Ré/denunciante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 ofensa aos arts. 10 e 492 do CPC (decisão surpresa/julgamento extra petita)
  3. 3 ocorrência de evicção e responsabilidade dos cedentes (arts. 31, §1º da Lei 6.766/79; arts. 447 e 450 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto às questões suscitadas (adoção da sentença e fundamentação sobre impossibilidade da prestação em mora e sobre a denunciação da lide), e as alegadas violações dependeriam de reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram‑se também os óbices das Súmulas 83 e 283, mantendo‑se a decisão regional e majorando honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por AREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.
  • Publique‑se.