AREsp 2469444 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual LOURDES BANACH se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 320/321): 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO TCE/PR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO. a) Trata-se de pedido de anulação da decisão do TCE/PR - que não conheceu do Recurso de Revista por não ter sido juntada a petição recursal - porque a Peticionária teria sido levada a erro pelo sistema eletrônico do TCE-PR, e, pois, não pode ser prejudicada. b) Dos autos, extrai-se que a petição recursal não foi carregada porque o arquivo não estava em conformidade com o padrão exigido pelo Sistema e-Contas (o qual é especificado na Instrução Normativa nº 27 /2011). Isto é, que não foram atendidos aos parâmetros normativos. c) Além disso, após o protocolo foi emitido o "Recibo de Petição Intermediária nº 66863/19", cuja análise atenta evidencia a juntada de documento diverso da Petição. d) Desse modo, conclui-se que através da verificação do Recibo era possível perceber que o documento juntado como "Petição", na realidade, referia-se a um acórdão, inexistindo qualquer falha do sistema. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, sem alteração do julgado (fls. 353/361). Opostos novos embargos de declaração para fins de prequestionamento, esses foram rejeitados (fls. 373/375). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega que houve violação aos arts. 4º, 6º, 8º, e 223, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC), assim como ao art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Sustenta que (fl. 450): .. foi induzida a erro pelo software utilizado pelo Tribunal de Contas do Paraná para o peticionamento eletrônico, em situação que se amolda ao que dispõe o art. 223, §§ 1º e 2º do CPC, na medida em que constitui (1) evento alheio a sua vontade, e que tal circunstância a (2) impediu que praticasse o ato por si, conforme será demonstrado adiante. Argumenta que "o acórdão recorrido prestigia irregularidade de natureza eminentemente formal em detrimento da decisão de mérito, em grave violação ao princípio da boa-fé objetiva, proporcionalidade, razoabilidade e primazia pela decisão de mérito" (fl. 460). Pondera que (fl. 468) .. o pronunciamento do Tribunal Regional se traduz em patente violação ao princípio do venire contra factum propium, aplicável a todos os sujeitos do processo, inclusive aos magistrados, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça e do teor do Enunciado nº 376 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), o que, consequentemente, vulnera o princípio da boa- fé objetiva e da confiança legítima. Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 507/511). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Relativamente à tese recursal segundo a qual o Tribunal de origem teria incorrido em comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, ou seria objeto de dissídio interpretativo. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DENTRO DA PRISÃO. CARÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO OU DE SEUS GASTOS PARA COM OS FILHOS. MONTANTE DOS ALIMENTOS REDUZIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284 do STF. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.803.437/MS, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E ATIVA DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.347/85, 8.078/90 E 11.445/2007. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.859.333/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021 - sem destaques no original.) O recurso especial tem como uma de suas características a fundamentação vinculada, sendo imprescindível que em suas razões sejam apontados os dispositivos de lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, com a indicação, de forma clara e direta, da interpretação que se entende deva ser dada à norma, não bastando a mera citação dos dispositivos de lei. Neste caso, no que tange à alegação de violação do art. 20 da LINDB, a parte recorrente não fez sua indicação acompanhada de argumentação específica sobre o modo como ele foi violado e, assim, há deficiência de fundamentação, razão pela qual incide no ponto, novamente, a Súmula 284/STF e dessa parte do recurso não é possível conhecer. Verifico que o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 327/328, sem destaque no original): No que se refere à falta de aviso sobre a existência de documentos em desconformidade, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque - após o protocolo - foi emitido o "Recibo de Petição Intermediária nº 66863/19", cuja análise atenta evidencia a juntada de documento diverso da Petição. Observe-se: .. Desse modo, conclui-se que através da verificação do Recibo era possível à Apelante perceber que o documento juntado como "Petição", na realidade, referia-se a um acórdão, e, pois, proceder à correção. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aquele fundamento, atinente à possibilidade de se verificar, por meio do Recibo de Petição Intermediária 66863/19 emitido pelo sistema, que a "petição" anexada, em verdade, referia-se a um acórdão, e que, assim, seria possível proceder à sua correção. Limitou-se a afirmar, em síntese, que (fl. 453): .. o sistema do e-contas nomeou como "Petição" automaticamente, e sem a sua autorização .. , um documento que não era petição, induzindo em erro .. , que acreditou estar correto o seu protocolo (visto que no recibo de protocolo constava um documento nomeado "Petição"). Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, a Corte local concluiu que a falta de juntada da petição correta decorreu de equívoco da parte recorrente e não do sistema do Tribunal de Contas, nos termos do acórdão recorrido e do julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos, respectivamente: Como se vê, não foi carregada a petição porque o arquivo não estava em conformidade com o padrão exigido pela e-Contas, o qual é especificado na Instrução Normativa nº 27/2011. Ou seja, foi a Apelante que não atendeu aos parâmetros normativos estabelecidos para o peticionamento eletrônico, e não o sistema que agiu de forma defeituosa. No que se refere à falta de aviso sobre a existência de documentos em desconformidade, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque - após o protocolo - foi emitido o "Recibo de Petição Intermediária nº 66863/19", cuja análise atenta evidencia a juntada de documento diverso da Petição. Observe-se: .. Desse modo, conclui-se que através da verificação do Recibo era possível à Apelante perceber que o documento juntado como "Petição", na realidade, referia-se a um acórdão, e, pois, proceder à correção. Assim, merece mantida a sentença que julgou a pretensão improcedente porque a não juntada da petição decorreu de equívoco da Autora, ora Apelante, e não do sistema (fls. 327/328). Ou seja, o acórdão fundamentou que a Apelante, ora Embargante, não apenas deixou de observar as normas do peticionamento eletrônico e-Contas (como esclarecido pelo Analista do Tribunal de Contas), que é especificado na Instrução Normativa nº 27 /2011, bem como não se atentou ao "Recibo de Petição Intermediária nº 66863/19", cuja análise evidencia a juntada de documento diverso da Petição (fl. 357). O Tribunal de origem também concluiu que não houvera violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo o caso de flexibilizar as normas processuais quanto ao correto peticionamento, como constou expressamente (fls. 359/360): Ao apresentar pedido de reconsideração, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a fim de ter seu recurso conhecido, o Eminente Conselheiro Relator FÁBIO CAMARGO determinou à Diretoria de Tecnologia da Informação que esclarecesse o ocorrido (mov. 1.29.25 dos autos originários). Sendo informado o equívoco da parte Recorrente, o Eminente Conselheiro Relator indeferiu o pedido, pois "os prazos recursais são peremptórios" (mov. 1.31.27 dos autos originários). Com efeito, os prazos recursais servem ao adequado impulsionamento da demanda, a fim de que os processos (sejam judiciais ou administrativos) não se perpetuem. No caso, ficou demonstrado o equívoco da Apelante, ora Embargante, quanto ao correto peticionamento, sendo que inexistiu mal funcionamento do sistema do Tribunal de Contas capaz de justificar a flexibilização das normas processuais. O contraditório e ampla defesa foram, sim, assegurados, porém inadequadamente exercidos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. .. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 - sem destaques no original.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. .. 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018 - sem destaques no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA