AREsp 2657391 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCIO PEREIRA DA SILVA contra a decisão que não admitiu recurso especial apresentado, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0536990-22.2017.8.05.0001, assim ementado (fl. 627): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNICIA, COM BASE NO ART. 121, § 2º, III, C/C ART. 14,II, TODOS DO CODIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. DECISÃO DE PRONUNCIA QUE EXAMINA TÃO SOMENTE A EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITAVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 707/723). Alega o agravante, no especial, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 415 do Código de Processo Penal. A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo em parecer, assim resumido (fl. 882): ARESP. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, C/C ART. 14, INCISO II, POR DUAS VEZES, DO CP). FASE DA PRONÚNCIA. SÚMULA 211/STJ, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA EXAMINAR MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. - A impugnação da defesa não merece acolhida, em face da aplicação da decisão que deixou de admitir o recurso especial. - Parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); não cabimento de recurso especial com fundamento em violação de dispositivo da Constituição Federal e não realização do cotejo analítico. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, os referidos fundamentos, uma vez que não demonstrou em suas razões recursais a inadequação dos óbices elencados. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.