AREsp 2713136 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Intimem-se.