AREsp 2609878 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLAUDIA ROSANA RODRIGUES DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação do art. 489 do CPC e na Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão (Apelação Cível n. 1009126-57.2021.8.26.0637) assim ementado (fl. 398): Seguro. Acidente de veículo. Indenização recusada em razão do agravamento do risco. Embriaguez alcoólica comprovada por exame clínico e anotada no Boletim de Ocorrência. Prova suficiente. Nexo causal entre o acidente e a embriaguez demonstrado, com agravamento do risco. Inexistência de causa independente para o acidente. Recusa justificada. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 409-413). Nas razões do recurso especial (fls. 415-428), a parte recorrente aponta violação dos arts. 373, I, e 489 do Código de Processo Civil e arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal. No tocante os arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal, sustenta que não lhe foi oportunizada a produção de provas documental e testemunhal, que poderia levar ao resultado favorável ao direito alegado, constituindo verdadeiro cerceamento ao seu direito de defesa. Em relação ao art. 373, I, do CPC, destaca que "a parte, em uma relação processual, sobretudo a autora da querela, tem o direito e ônus (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) de produzir as provas que julgar necessárias, imprescindíveis à demonstração cabal da veracidade de seus argumentos" (fl. 423), não tendo sido respeitado na hipótese dos autos. Reforça que o juízo não poderia ter julgado antecipadamente o mérito, em razão da necessidade de produção de outras provas para a defesa de seu direito. Conclui ser "imprescindível a realização dessas provas para comprovar a não embriaguez do condutor do veículo bem como a ausência do nexo de causalidade entre este e o acidente, além da circunstância de que a vexata quaestio não é exclusivamente de direito e, também, fática, imperioso é o decreto de nulidade do decisum fustigado, com a finalidade de se reabrir a instrução probatória" (fl. 426). Requer o provimento do recurso para que seja anulado o acórdão impugnado, determinando-se que outro julgamento seja proferido pela Corte de origem, com a oportunidade de produção de novas provas. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial adotou como fundamento a ausência de violação do dispositivo legal indicado e a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Entretanto, a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, restringindo-se a defender o mérito recursal. Assim, deixou de demonstrar que a demanda não implicaria dilação probatória. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e fundamentada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ressalte-se que nenhuma das alegações apresentadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica da aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA