AREsp 2756560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Custas Processuais Princípio Da Causalidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atribuição de custas processuais quando o débito foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.