REsp 2177559 - DECISAO

REsp 2177559 - DECISAO

Não se conhece do agravo por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação do óbice da Súmula 83/STJ), aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a matéria discutida demandaria...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade por impugnação genérica
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 para negar seguimento
  3. 3 distinção entre matéria de direito e matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação do óbice da Súmula 83/STJ), aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a matéria discutida demandaria reexame de prova, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).