AREsp 2736796 - DECISAO

AREsp 2736796 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não havia sido objeto de julgamento por órgão colegiado no tribunal a quo, requisito necessário segundo a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Artigo 371 Do CPC (ônus Da Prova E Valoração), Artigo 489 Do CPC (fundamentação Da Decisão), Súmula 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Artigo 371 Do CPC (ônus Da Prova E Valoração) Artigo 489 Do CPC (fundamentação Da Decisão) Súmula 281 Do STF Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 371 do CPC pela não apreciação das provas
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC por decisão com relatório e fundamentação errados
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de julgamento colegiado no tribunal a quo conforme Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não havia sido objeto de julgamento por órgão colegiado no tribunal a quo, requisito necessário segundo a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.