AREsp 2348885 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, ônus que lhe incumbe segundo os dispositivos regimentais e o CPC/2015 e em observância ao princípio da dialeticidade.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
Estado do Rio Grande do Norte
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, ônus que lhe incumbe segundo os dispositivos regimentais e o CPC/2015 e em observância ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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