AREsp 2742284 - DECISAO

AREsp 2742284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento na parte porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e porque a alteração pretendida quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros e quanto à aplicação de multa demandaria reexame do...

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Parties
Agravante: MARCOS KOLOGESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Efeitos Financeiros/termo Inicial Da Concessão De Benefício Previdenciário, Multas Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Efeitos Financeiros/termo Inicial Da Concessão De Benefício Previdenciário Multas Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc)

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Parties

MARCOS KOLOGESKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reavaliar prazo/termo inicial dos efeitos financeiros da concessão de benefício previdenciário
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento na parte porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e porque a alteração pretendida quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros e quanto à aplicação de multa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.