AREsp 2633180 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de modo concreto que a Súmula 7/STJ não se aplicaria, isto é, que não haveria necessidade de...

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Parties
Agravante: SILMARA DE OLIVEIRA CEZAR; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

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Parties

SILMARA DE OLIVEIRA CEZAR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de modo concreto que a Súmula 7/STJ não se aplicaria, isto é, que não haveria necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.