AREsp 2749986 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da impugnação parcial das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e do Tema 122/STJ quanto à legitimidade passiva do proprietário registral e à responsabilidade pelo IPTU e despesas de condomínio
3. 3 Obrigação de demonstrar, nas razões do agravo, a dissensão jurisprudencial ou a inaplicabilidade dos precedentes mencionados pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, tampouco demonstrou a existência de dissenso jurisprudencial superveniente que afastasse a aplicação da jurisprudência do STJ invocada; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

• Publique-se.