AREsp 2757886 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicando-se a Súmula 284/STF) e por se tratar de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal, o que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TEREZA DAMIENSE CARLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TEREZA DAMIENSE CARLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 inviabilidade de recurso especial por divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicando-se a Súmula 284/STF) e por se tratar de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal, o que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.