AREsp 2489017 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial por meio dos seguintes fundamentos: (a) os argumentos apresentados no apelo não são suficientes para infirmar o acórdão recorrido; (b) a revisão do julgado impõe o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (c) a admissão do recurso somente pode ser observada com a análise da lei local, o que não é possível em razão da Súmula 280/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim emen tado (fl. 1.355): Improbidade Administrativa - Autorização de pagamento de despesas efetuadas por meio de reembolso - Lei Municipal n. 1.116/2003 estabelece a possibilidade de adiantamento. Inobservância do regime previsto em lei - Sistema utilizado tanto nas gestões anteriores como nas posteriores a do réu - Despesas com viagens reembolsadas - Possível irregularidade, sem demonstração, por outro lado , de dolo ou má-fé do agente público - Sentença reformada - Recurso provido. Embargos de declaração rejeitados às fls. 1.408-1.415. No recurso especial, o recorrente sustenta inicialmente que o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 1.022, II, do CPC, pois não apreciou ponto relevante levantado pelo Parquet estadual referente à qualificação jurídica dos fatos, provas e regras de experiência para o julgamento do caso dos autos. Na primeira questão de fundo, afirma a ocorrência de violação dos artigos 371, 373, 375 do CPC, porque não se observou o princípio da persuasão racional dirigido ao juiz, a distribuição do ônus da prova e a aplicação de regras de experiência. A segunda questão de fundo informa ofensa aos artigos 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade), pois diante do que colhido nos autos " .. é forçoso concluir que o recorrido, na condução do Município de Onda Verde, praticou ato de improbidade administrativa, previsto nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.4291/92 (fl. 1.434)" ante a comprovação do elemento subjetivo doloso. Assim, compreende o recorrente que o ex-prefeito " .. deve ser responsabilizado pelo ato de improbidade administrativa que lhe é atribuído, pois, conscientemente, enriqueceu- se ilicitamente, causou prejuízo ao erário e não observou os princípios da Administração Pública (fl. 1.435)". Com contrarrazões às fls. 1.439-1.455. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial, nos seguintes termos (fl. 1.550): PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. DOLO AFASTADO NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1 - Reconhecido que o réu não atuou com dolo. 2 - Não se admite reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ). Conclusão - pelo provimento do agravo, mas pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passa-se ao exame do recurso especial. Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ex-prefeito do Município de Onda Verde/SP em razão de suposta autorização de pagamento de despesas efetuadas pelo alcaide e por servidores públicos, sem lei autorizadora. Em primeiro grau, após segundo julgamento, o pedido foi declarado procedente e o réu condenado por violação a princípios da administração pública, prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, vedação de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos ficais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos e ao ressarcimento do dano. Na Corte de origem, por meio de julgamento ampliado, decidiu-se pela improcedência dos pedidos ante a não comprovação do dolo na conduta do réu. O recorrente informa existir omissão no acórdão que acolheu a apelação do réu, ora agravado, julgando improcedente a ação civil de reparação por ato de improbidade administrativa. E a omissão estaria consubstancia na falta de observância à qualificação jurídica dos fatos, às provas e regras da experiência, razão por que ter-se-ia negado vigência ao inciso II do artigo 1.022 do CPC. Com efeito, a irresignação preliminar, na forma como apresentada no recurso especial, é genérica e não aponta, especificamente, qual o ponto omisso que deveria ser respondido pelo Órgão julgador a quo. Em verdade, os argumentos, nos termos em que deduzidos pelo recorrente, são gerais e se aproximam de pretensão por novo exame do mérito do que já foi decidido. É caso de se manter a não admissão do apelo especial com fundamento na Súmula 284/STF. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/1992. ALEGADA OFENSA AO ART. 282 DO CPC/1973. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM AS NULIDADES APONTADAS. SÚMULA 284/STF. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO DE MULTA CIVIL. ANÁLISE PELO STJ. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, RECONHECEU O DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES E O EFETIVO DANO AO ERÁRIO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. 1. O art. 282 do CPC/1973 não guarda pertinência com as nulidades suscitadas pelo recorrente nem possui comando capaz de alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284/STF. 2. "Não incumbe ao STJ examinar, em recurso especial, a inconstitucionalidade de lei federal, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF" (AgInt no AREsp 1.085.376/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 15/3/2018). Nesse sentido: AgInt no REsp 2.037.994/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023. 3. No ca so, infirmar as conclusões do acórdão recorrido - no sentido de que o primeiro recorrente "engendrou todo o esquema de direcionamento de licitações no âmbito da propaganda e publicidade pública, por meio de criação de falsas empresas e, até mesmo, na coordenação de como forjar e simular a prestação do serviço, dando cabo à lesão ao Poder Público" - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Nos termos em que posta a discussão, a revisão das sanções impostas ao segundo recorrente demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recursos especiais não conhecidos. (REsp n. 1.322.714/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024.) Por outro lado, registra-se que as normas contidas no artigo 371, 373, 375 do CPC, não foram debatidas na Corte de origem e os argumentos utilizados pelo recorrente para demonstrar a suposta infringência à legislação federal são genéricos. É dizer, as alegações de que o acórdão recorrido não observou o princípio da persuasão racional, a distribuição do ônus da prova e a aplicação de regras de experiência, sem a associação, clara e precisa, com as normas supostamente malferidas e os pontos da fundamentação que teriam desbordado dos comandos legais, implica reconhecer a generalidade da argumentação. Incidem à hipótese as Súmulas 211/STJ e 284/STF, ante a falta de prequestionamento e a deficiência na argumentação recursal. Por fim, não se antevê hipótese para a admissão da alegada violação dos artigos 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade). No caso, a Corte de origem afastou a conduta dolosa do ex-prefeito por meio do exame do contexto fático-probatório dos autos. No ponto, registra-se a seguinte passagem do parecer do Ministério Público Federal (fl. 1.552): A insurgência do valoroso Ministério Público do Estado de São Paulo reporta-se, evidentemente, ao exame da situação fática - relacionada ao aspecto subjetivo da conduta do réu - e à consideração das provas. Não se discute, portanto, a interpretação e aplicação das normas que regem a instrução probatória e o papel do juiz, mas a própria instrução probatória e a avaliação feita pelo magistrado. Nesse sentido, não há propriamente violação aos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, apenas rediscussão acerca dos fatos da causa em sua subsunção àqueles dispositivos legais. Ocorre que o recurso especial não se presta à mera revisão de fatos e provas, conforme acentua a Súmula 7 do STJ. Essa é a reiterada jurisprudência do STJ: "A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático- probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial"." (AgInt no REsp 2.088.751/PR, 2ª T., rel. Min. Francisco Falcão, 24/06/2024). Por isso, o recurso especial não comporta conhecimento. Aplica-se ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 10 DA LEI 8.429/1992. COMPROVAÇÃO DE DOLO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não apreciada a alegação de incidência das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, sanando-se a evidente omissão. 2. Tratando-se de ato de improbidade administrativa doloso tipificado no art. 10, II, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), consoante claramente permitem concluir as decisões prolatadas na origem, descabe falar em aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. 3. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo dolo na conduta da parte embargante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.131.984/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 371, 373, 375 DO CPC. EXAME. SÚMULAS 211 DO STJ E 284/STF. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9, 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. AFASTAMENTO DA CONDUTA DOLOSA COM FUNDAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.