AREsp 2622547 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência, entre outros, das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente...

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Parties
Agravante: BELAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 703-710.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BELAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência, entre outros, das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente houve majoração dos honorários para 18% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 703-710.

Orders

  • Majo-ro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor fixado na origem (fl. 384).
  • Publique-se. Intimem-se.