AREsp 2764577 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todas as fundamentações da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não rebateu as Súmulas 283/STF e 284/STF e fez impugnação genérica à Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que exige impugnação integral e específica dos...
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- Parties
- Agravante: WEIR DO BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Integral Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf
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Parties
WEIR DO BRASIL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ e consequência da ausência de impugnação integral
- 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF e necessidade de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todas as fundamentações da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não rebateu as Súmulas 283/STF e 284/STF e fez impugnação genérica à Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que exige impugnação integral e específica dos fundamentos, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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