AREsp 2757321 - DECISAO

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Não conhecer do recurso interposto por falta de fundamentação adequada, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, conforme Súmula 284/STF e arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255...

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Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Incabibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso interposto por falta de fundamentação adequada, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, conforme Súmula 284/STF e arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, ficando o recurso inadmitido nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade...