AREsp 2699832 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de maneira específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que motivou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nos enunciados do STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica da decisão que não admite recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
- 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de maneira específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que motivou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nos enunciados do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
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