AREsp 2613368 - DECISAO

AREsp 2613368 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (notadamente, aplicação da Súmula 5/STJ e a conclusão de inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 5/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (notadamente, aplicação da Súmula 5/STJ e a conclusão de inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.