AREsp 2753303 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ. A mera alegação genérica de que se trata apenas de revaloração jurídica dos fatos é insuficiente; é necessário o cotejo...

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Parties
Agravante: JOSE WAGNER BARBOZA DE OLIVEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JOSE WAGNER BARBOZA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Agravado

Ministério Público do Estado do Ceará

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ. A mera alegação genérica de que se trata apenas de revaloração jurídica dos fatos é insuficiente; é necessário o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, de modo que, ante a ausência de demonstração do desacerto do juízo de admissibilidade, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, resultando na inviabilidade do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.