AREsp 2708601 - DECISAO

AREsp 2708601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das suas pretensões implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: NELIO ALVES DOS SANTOS; Recorrido: Município de Anápolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Jornada 12x36, Horas Extras, Equiparação Entre Servidores Públicos E Celetistas
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Jornada 12x36 Horas Extras Equiparação Entre Servidores Públicos E Celetistas

Case Brief

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Parties

NELIO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Município de Anápolis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem exame das folhas de ponto
  2. 2 Se a redução ficta do horário noturno em escala 12x36 gera direito a horas extras para servidor público municipal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das suas pretensões implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.