AREsp 2725916 - DECISAO

AREsp 2725916 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e ainda impugnou fundamento inexistente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, com incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCINETE DE OLIVEIRA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus De Impugnação Específica, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ônus De Impugnação Específica Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUCINETE DE OLIVEIRA GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impugnação a fundamento inexistente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de embargos de declaração quando aplicável

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e ainda impugnou fundamento inexistente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).