AREsp 2759434 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por faltar ao agravante a impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incluindo referência à Súmula 284 do STF, à Súmula 7 do STJ e à prejudicialidade do dissídio jurisprudencial); majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, caso tenham sido...

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Parties
Agravante: Félix Antônio Azevedo de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

Félix Antônio Azevedo de Abreu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF quanto à alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado em razão da aplicação da Súmula 7

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por faltar ao agravante a impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incluindo referência à Súmula 284 do STF, à Súmula 7 do STJ e à prejudicialidade do dissídio jurisprudencial); majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros legais aplicáveis.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo
  • majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)