AREsp 2733362 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; incidência da Súmula 7/STJ), com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e...

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Parties
Agravante: Município de Angra dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

Município de Angra dos Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; incidência da Súmula 7/STJ), com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e observada eventual Gratuidade da Justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).