AREsp 2650968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja interpretação seria controvertida, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a...

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Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula 284 STF

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja interpretação seria controvertida, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por incidência da Súmula n. 284 do STF.