AREsp 2735630 - DECISAO

AREsp 2735630 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a não admissão do recurso especial na Súmula 7/STJ e o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação dessa súmula, não cumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada.

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Ri/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015 Ri/stj

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a não admissão do recurso especial na Súmula 7/STJ e o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação dessa súmula, não cumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.