AREsp 2733077 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei supostamente interpretado de forma divergente nem procedeu ao cotejo analítico exigido; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ,...

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Parties
Insurgente: CARLOS WILLAMS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS WILLAMS SANTOS DA SILVA

Insurgente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei supostamente interpretado de forma divergente nem procedeu ao cotejo analítico exigido; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.