AREsp 2455428 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão com base na Súmula n. 83 do STJ e na deficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial); a refutação apresentada não foi efetiva, específica e motivada, sendo...
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- Parties
- Agravante: LUIZE VICTORIA PINHEIRO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Agravada, Súmula 83 Do STJ, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties
LUIZE VICTORIA PINHEIRO SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ à hipótese de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Se a refutação apresentada pela agravante foi efetiva, específica e motivada
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão com base na Súmula n. 83 do STJ e na deficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial); a refutação apresentada não foi efetiva, específica e motivada, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIZE VICTORIA PINHEIRO SANTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ e na deficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 83 do STJ e na deficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Nas razões recursais, porém, a agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos, limitando-se a reiterar os fundamentos meritórios do recurso e afirmar que " .. não buscava a reforma do julgado somente em divergência jurisprudencial (a qual por si só já seria suficiente conforme jurisprudências trazidas no recurso especial anteriormente interposto), mas sim NA PRÓPRIA LEI FEDERAL A QUAL REGULA A MATÉRIA" (fl. 763). Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, D Je de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA