AREsp 2245590 - DECISAO

AREsp 2245590 - DECISAO

O agravo foi rejeitado por deficiência de fundamentação do recurso especial: não houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstração analítica da divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas, os paradigmas não apresentam similitude fática com o caso (quanto ao alegado litisconsórcio de terceiros proprietários em ação de rescisão contratual com reintegração de posse) e os arts. 114 e 115 do CPC/2015 não sustentam a tese de natureza dúplice que imporia litisconsórcio obrigatório; por tais razões aplica-se a Súmula 284/STF e nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Demonstração De Ofensa Aos Artigos Arrolados, Incidência Da Súmula N. 7/stj E Falta De Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Litisconsórcio Necessário, Resolução Contratual, Reintegração De Posse, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Litisconsórcio Necessário Resolução Contratual Reintegração De Posse +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Demonstração De Ofensa Aos Artigos Arrolados, Incidência Da Súmula N. 7/stj E Falta De Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente
  2. 2 falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e cotejo entre os paradigmas e o acórdão recorrido
  3. 3 questionamento sobre a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário em ação de resolução contratual com reintegração de posse

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por deficiência de fundamentação do recurso especial: não houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstração analítica da divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas, os paradigmas não apresentam similitude fática com o caso (quanto ao alegado litisconsórcio de terceiros proprietários em ação de rescisão contratual com reintegração de posse) e os arts. 114 e 115 do CPC/2015 não sustentam a tese de natureza dúplice que imporia litisconsórcio obrigatório; por tais razões aplica-se a Súmula 284/STF e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se