AREsp 2694649 - DECISAO

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Inafastável o óbice da Súmula n.7/STJ, pois o reconhecimento da solidariedade demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório; por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

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Parties
Agravante: FERNANDO MOTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Solidária Entre Mandatários, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Advocacia Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Solidária Entre Mandatários Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

FERNANDO MOTA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade solidária entre advogados que constaram do mesmo instrumento de mandato
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedir o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questão fático-probatória

Ratio Decidendi

Inafastável o óbice da Súmula n.7/STJ, pois o reconhecimento da solidariedade demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório; por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.