AREsp 2532419 - DECISAO

AREsp 2532419 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC; ademais, o acórdão recorrido examinou as matérias suscitadas (legitimidade sindical, desnecessidade de perícia atuarial, aplicação das RNs da ANS) e afastou as omissões alegadas, não havendo questão federal apta a ser dirimida no STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA); Agravado: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA - SINDESSEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Legitimidade Ativa Sindical, Prova Pericial Atuarial, Reajuste Contratual E Aplicação De Normativas Da ANS, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Legitimidade Ativa Sindical Prova Pericial Atuarial +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA)

Agravante

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA - SINDESSEC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 legitimidade ativa ad causam dos sindicatos (art. 8º, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC; ademais, o acórdão recorrido examinou as matérias suscitadas (legitimidade sindical, desnecessidade de perícia atuarial, aplicação das RNs da ANS) e afastou as omissões alegadas, não havendo questão federal apta a ser dirimida no STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC
  • Majoro de 10% para 15% o valor dos honorários advocatícios em favor do SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC