AREsp 2717651 - DECISAO

AREsp 2717651 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não demonstrou o prequestionamento das normas federais apontadas, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ) e porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ);...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Reexame De Provas, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados pelo recorrente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova pelo recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não demonstrou o prequestionamento das normas federais apontadas, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ) e porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, parte da matéria tem natureza constitucional, o que afasta a via do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.