AREsp 2718611 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandariam reexame do acervo fático‑probatório para, por exemplo, reconhecer a necessidade de perícia sobre atividade especial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação sobre prova emprestada não foi objeto do apelo, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITO CARLOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Emprestada, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Emprestada +1 more

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Parties

BENEDITO CARLOS DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
  3. 3 possibilidade de utilização de prova emprestada e ausência de prequestionamento (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandariam reexame do acervo fático‑probatório para, por exemplo, reconhecer a necessidade de perícia sobre atividade especial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação sobre prova emprestada não foi objeto do apelo, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem‑se.