AREsp 1425175 - DECISAO

AREsp 1425175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão absolutória por insuficiência de prova exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a condenação com base em depoimentos...

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Parties
Agravante: EDVAN FELIPE DE FREITAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Insuficiência De Prova, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Crime Previsto No Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Insuficiência De Prova Valor Probatório Do Depoimento Policial Súmula 7/stj Crime Previsto No Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

EDVAN FELIPE DE FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso especial que discute insuficiência de prova judicializada
  2. 2 Valor probatório do depoimento de policiais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão absolutória por insuficiência de prova exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a condenação com base em depoimentos de policiais e provas materiais (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão e perícia balística), sendo suficiente para manter a sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.