AREsp 2636405 - DECISAO

AREsp 2636405 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WIREFLEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Difal/icms, Modulação De Efeitos Pelo STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Difal/icms Modulação De Efeitos Pelo STF

Case Brief

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Parties

WIREFLEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.