AREsp 2690792 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por MIDAS INCOR PORADORA E ADMINISTRADORA LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 287): COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA .APELO DAS RÉS Corré Midas Incorporadora e Administradora Ltda. que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda de acordo com a narrativa dos fatos constantes na petição inicial - Aplicação da teoria da asserção - Requerida que integra a parceria comercial para divulgação e comercialização do empreendimento - Atraso nas obras que ficou bem demonstrado - Ausência de excludente de responsabilidade - Eventuais entraves burocráticos que não justificam o atraso, pois inseridos no risco da atividade - Aplicação da Súmula 161 deste E. TJSP - Requeridas que atribuem o atraso aos autores e a terceiro (agente financiador) - Instrumento contratual que não vincula a entrega menciona qualquer óbice em razão do financiamento com a Caixa Econômica Federal - Lucros cessantes - Comprovação de prejuízo financeiro - Desnecessidade - Dano presumido - Súmula 162, desta E. Corte - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil - Recursos improvidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 303-306). No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 485, VI, do CPC; e 476 do CC. Esclareceu que se opôs ao acórdão por este haver estabelecido sua legitimidade passiva e respectiva condenação. Destacou que, conforme o instrumento particular de venda e compra do condomínio residencial Calegaris, figura, na qualidade de promitente vendedora, somente uma única pessoa jurídica, qual seja, a empresa Planalto Incorporadora e Administradora Ltda., logo é evidente que a recorrente, por nunca ter integrado nenhuma cadeia de fornecedores, tampouco fornecido produto ou serviços aos recorridos, não deve integrar o polo passivo da demanda, ante a ausência de relação contratual entre ela e os ora demandados (o que consequentemente configura a ilegitimidade passiva da recorrente neste feito). Ponderou que, ausente o requisito da legitimidade de parte, é caso de julgamento da demanda sem resolução de mérito. Frisou que a demora nessa disponibilização aos adquirentes decorreu única e exclusivamente de imbróglio na aprovação/regularização do financiamento dos recorridos na Caixa Econômica Federal (CEF), fato este que se mostra completamente alheio a qualquer responsabilidade contratual atribuída à insurgente. Ponderou que tal atraso não guarda nenhuma relação com suas obrigações contratuais, a afastar sua condenação. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 324-337). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 362-376). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 378). Brevemente relatado, decido. Bem examinados os autos, verifica-se que o teor do art. 476 do CC não foi objeto de apreciação na segunda instância, configurando-se, assim, a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Nos embargos de declaração julgados, tal dispositivo também não foi apreciado nem ocorreu a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC em seu recurso especial - o que afasta a aplicação da tese do prequestionamento ficto. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRIBUNAL QUE CONCLUIU PELA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 880/STJ. REVISÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. CABIMENTO. 1. Observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, firmada no sentido de que não se aplica o Tema 880/STJ ao presente caso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. "A Corte Especial deste STJ, ao julgar o REsp 1.864.633/RS, representativo da controvérsia, sessão realizada no dia 9/11/2023, consolidou a questão relacionada à majoração da verba honorária em sede recursal que restou pacificada no Tema n. 1.059 do STJ, segundo o qual: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação."" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.056.226/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.135.258/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) A agravante não atacou as premissas do aresto estadual no sentido da interpretação do contrato com base nos ditames do CDC e de ausência de previsão contratual que vinculasse a entrega do bem à obtenção do financiamento na CEF pelos agravados (e-STJ, fls. 291-292). Essas premissas, contudo, foram relevantes para o resultado do julgamento, e a falta de impugnação atrai o óbice do verbete sumular n. 283/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Midas Incorporadora e Administradora Ltda. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEOR DO ART. 476 DO CC E DE TESE RECURSAL. SÚMULA 211/STJ. CARÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO A RELEVANTES FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE SUMULAR N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE MIDAS INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA.