AREsp 2691164 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque não houve omissão a ser sanada pelo Tribunal de origem, que motivadamente utilizou o VPA de Cr$ 5,8220 conforme planilha aplicável; admitir a pretensão recursal exigiria reexame de prova e matéria fática, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

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Parties
Agravante: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao critério de cálculo do VPA (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC quanto à aplicação do VPA previsto no título executivo
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não houve omissão a ser sanada pelo Tribunal de origem, que motivadamente utilizou o VPA de Cr$ 5,8220 conforme planilha aplicável; admitir a pretensão recursal exigiria reexame de prova e matéria fática, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.