AREsp 2712151 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno, interposto por MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do reclamo da parte ora insurgente, ante a incidência da Súmula 182 do STJ. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 516, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TRANSAÇÃO FIRMADA E HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE ENVOLVIMENTO NA PARTILHA ACERCA DE BEM DE PROPRIEDADE/POSSE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU OUTRAS NULIDADES NO ACORDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 849, do Código Civil, para a anulação do acordo homologado judicialmente, necessária a comprovação da existência de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. 2. Cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Considerando a ausência de demonstração nos autos pela parte autora da demanda anulatória, acerca da propriedade/posse do bem que envolveu o acordo judicial homologado em ação de divórcio, com referência a item que se pretende anular, impossível o julgamento de procedência dos pedidos nesse particular. 4. Inexistindo comprovação de vício de consentimento na manifestação de vontade quando da celebração do acordo, não se desincumbindo a autora/apelante do ônus que lhe competia, enseja a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do acordo homologado judicialmente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (fls. 525-535, e-STJ), a parte insurgente aponta ofensa ao art. 138 do Código Civil e aos arts. 1º e 3º do CPC/15. Contrarrazões às fls. 553-556, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, adveio o agravo de fls. 575-583, e-STJ, visando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 593-596, e-STJ. Em decisão singular (fls. 605-606, e-STJ), a Presidência desta Corte não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Daí o presente agravo interno (fls. 609-614, e-STJ), no qual a parte sustenta ter impugnado todos os fundamentos da decisão agravada. Sem impugnação. Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de intervenção do Parquet (fls. 631-634, e-STJ). É o relatório. Decido. Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida (fls. 605-606, e-STJ), porquanto não se vislumbra violação à dialeticidade recursal. Passo, de pronto, a análise do reclamo. A irresignação não merece prosperar. 1. In casu, quanto à suposta violação ao art. 138 do Código Civil e aos arts. 1º e 3º do CPC/15, verifica-se que o recurso especial apresenta deficiência em sua fundamentação, uma vez que a parte insurgente limitou-se a arguir a ofensa aos mencionados dispositivos legais de forma genérica, sem demonstrar a efetiva contrariedade às normas tidas por violadas, o que configura deficiência na fundamentação do apelo. Com efeito, nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DO COMPRADOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA A NORMA FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. ARTS. 489 E 1022 AMBOS DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E/OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NA ORIGEM. DEFERIMENTO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA. PERCENTUAL EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO STJ (ENTRE 10% E 25%). SÚMULA Nº 568 DO STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO AFASTADA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Não se conhece do recurso especial que menciona genericamente os dispositivos legais tidos por violados, sem comprovar como estes foram malferidos, em virtude da impossibilidade de verificação de sua ocorrência. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 3. Não há que se falar em omissão e/ou falta de fundamentação no acórdão, na medida em que o Tribunal estadual apreciou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram devolvidas em apelação. (..) 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1864915/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.829.293/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 1/9/2021.) (grifou-se) Inafastável, portanto, o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. 2. Do exposto, dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 605-606, e-STJ e, de plano, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA