AREsp 2532592 - DECISAO

AREsp 2532592 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 283/STF; tal ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, sendo aplicável a decisão de não conhecimento prevista no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JORGE TADEU SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 283/stf, Pressuposto Objetivo Da Adequação Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 283/stf Pressuposto Objetivo Da Adequação Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

JORGE TADEU SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 se havia impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 283/STF; tal ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, sendo aplicável a decisão de não conhecimento prevista no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.