AREsp 2548757 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar adequadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não há questão federal a ser conhecida por esta Corte; adicionalmente, o acórdão recorrido validou as cláusulas limitativas da apólice e reconheceu a ausência de falha no dever de informação, autorizando a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.; Agravado: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (seguimento Negado)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dever De Informação, Limitação De Cobertura Em Contrato De Seguro, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Do Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Dever De Informação Limitação De Cobertura Em Contrato De Seguro +1 more

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Parties

CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 validade de cláusulas limitativas em apólice de seguro e dever de informação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar adequadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não há questão federal a ser conhecida por esta Corte; adicionalmente, o acórdão recorrido validou as cláusulas limitativas da apólice e reconheceu a ausência de falha no dever de informação, autorizando a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar de 12% para 17% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., nos termos do art. 85, § 11, do CPC.