AREsp 2142961 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 989/994). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 709/710): EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AVARIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDOES ANTE A EXISTÊNCIA DE PARCERIA. INÉPCIA DA INICIAL. SUFICIENTE EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO. ART. 319, III/CPC. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO ROUBADO NA POSSE DO LOCATÁRIO E POR ELE RECUPERADO (ABANDONADO). DOCUMENTO PREENCHIDO PELO OPERADOR DE GUINCHO DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE AVARIAS APÓS LOCALIZAÇÃO DO BEM. POSTERIOR REGISTRO DE SINISTRO PELO AUTOR. LAUDO INDICANDO A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE "AIRBAGS" E ESPUMAS DOS BANCOS. DANOS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. DIFERENÇA CONSIDERÁVEL DA QUILOMETRAGEM REGISTRADA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E A CONSTANTE DO LAUDO DO SINISTRO. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OFENSA ANORMAL À PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL COM REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A má-prestação de serviço ocasionada por cobrança indevida em contrato de locação de veículo automotor, autoriza o consumidor a reclamar os danos sofridos (materiais ou morais) diretamente da locadora e/ou da agência que intermediou a locação (art. 7, §1º e art. 25, § 2º/CDC). 2. Expostos na inicial, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, com afirmação de que as requeridas efetivaram cobrança indevida por avarias ocorridas em veículo locado e, em razão do que teria experimentado dano de ordem moral, tal qual exigido pelo art. 319, III, do CPC, não se configura inépcia da inicial. 3. Demonstrado pelo autor a inexistência de avarias ocorridas no veículo locado, o qual fora produto de roubo quando em sua posse, ante ao apontamento contido em documento de vistoria emitido pelo responsável pelo guincho transportador, indicado pela própria locadora, quando de sua localização após o sinistro, detém a requerida o ônus da prova de fato impeditivo do direito do autor, quanto a ilegalidade da cobrança pelas supostas avarias. 4. O mero registro de avarias no sistema de "airbag" do em relatório emitido pela locadora, com robusta diferença de quilometragem, a maior do que a apontada pelo transportador (guincho), quando de sua restituição após a localização, não é suficiente para justificar a cobrança dos danos pretendidos pela locadora, não podendo ser afastado o direito do autor em ver reconhecida como indevida a cobrança, por não ter a parte requerida se desincumbido ônus da prova quanto a fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II/CPC). 5. Configura ato ilícito por parte da locadora de veículo a cobrança de débito por avarias em veículo locado, quando não comprovado suficientemente os danos pelo locatário, em especial quando tratam-se de danos de fácil constatação, justificando-se o acolhimento da pretensão inicial de declaração de inexistência de débito. 6. A cobrança mera cobrança de débito inexistente, e o fato da parte não conseguir solucionar a questão extrajudicialmente, por si só, não configuram a existência de dano moral, a justificar a imposição de indenização, quando, ainda que a cobrança se revele indevida, por causar incômodos, a parte não comprova a ocorrência de infortúnio capaz de gerar abalo moral, extrapolando o limite do mero dissabor decorrente da vida em sociedade, em conformidade com entendimento sedimentado pelo STJ. 6. Apelação (1) à que se dá parcial provimento. Apelação (2) à que se conhece em parte, à qual se nega provimento, impondo responsabilidade entre as partes, quanto aos ônus da sucumbência. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 821): EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS REQUERIDAS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS FORMULADO NOS APELOS DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO JULGADA PREJUDICADO NO APELO DE UMA DAS EMBARGANTES. AFASTAMENTO PRÉVIO DA CONDENAÇÃO NO RECURSO DA LITISCONSORTE QUE ATINGE AMBAS AS REQUERIDAS POR SE TRATAR DE MATÉRIA COMUM ENTRE ELAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À TESE DE COBRANÇA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE (AGÊNCIA DE VIAGEM). NÃO ACOLHIMENTO. MERO INCONFORMISMO. EXPOSIÇÃO CLARA, EXPRESSA E AMPLA OS MOTIVOS PELOS QUAIS RECONHECEU-SE A SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES EM PARCERIA. REEXAME DA MATÉRIA COM BASE NOS MESMOS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. ÔNUS REDISTRIBUÍDO NA PROPRORÇÃO DA VITÓRIA E DERROTA DE CADA LITIGANTE. FIXAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UMA DAS PARTES COMO BASE PARA O CÁLCULO. 1. Ante ao acolhimento do pedido recursal de afastamento da condenação por danos morais deduzido por parte de correquerido beneficia a embargante, não se vislumbra qualquer contradição entre os elementos em que se fundamenta o voto condutor do acórdão. 2. No que tange à responsabilidade pela cobrança indevida, atribuída pela sentença às requeridas e mantida no acórdão, não é dado à parte postular por meio de embargos de declaração o mero reexame da matéria apreciada na decisão impugnada, por não se mostrar a via adequada a tanto, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas. 3. Verificada contradição no acórdão, quanto a distribuição da responsabilidade das partes pela sucumbência, em decorrência do resultado do julgamento, impera-se o acolhimento dos embargos de declaração, nesse ponto, para afastamento do vício constatado. 4. Nos moldes do art. 86, "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Redistribuindo-se proporcionalmente, caberá ao autor arcar com 60% das verbas de sucumbência, suportando as requeridas, solidariamente, a parcela remanescente de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido por cada parte. 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 837/866), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, II, e § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, tendo em vista "omissões e contradições no que tange à falta de análise de questões de fato e de direito peculiares ao caso concreto, quais sejam: a) A flagrante omissão na análise do documento do Evento 1.11, o qual demonstra que a cobrança direcionada ao Recorrido foi realizada por empresa terceira não inclusa na lide (VOE TURISMO E VIAGENS LTDA - ME), sendo nulos os efeitos da decisão a pessoa que não integrou a lide, nos termos dos Arts. 114 e 115, incisos I e II, do Código de Processo Civil; b) A notória omissão em relação ao pedido de fixação de direito de regresso contra a Ré Trend, pois existente "Termo de Ciência e Responsabilidade" (Evento 1.10) no qual a Recorrente Movida era autorizada a cobrar da agência eventuais danos causados ao veículo, nos termos do Art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil e Art. 934 do Código Civil; c) A evidente contradição em relação à base de cálculo dos ônus de sucumbência, porquanto, por um lado, houve afastamento da procedência do pedido de danos morais e, por outro, a manutenção equivocada do mesmo parâmetro de base de cálculo da sucumbência fixada na sentença (valor atualizado da causa), o qual não reflete o real proveito econômico obtido (apenas declaração de inexistência do débito), majorando de forma excessiva a verba sucumbencial e contrariando as previsões do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; d) Por fim, a clara contradição com relação aos ônus de sucumbência, haja vista o decaimento mínimo da Recorrente Movida, porquanto foi afastada a condenação a título de danos morais e não houve cobrança de débito direcionada de sua parte, de forma que, nos termos do Art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é o Recorrido o responsável pelos ônus de sucumbência" (e-STJ fl. 852); (ii) arts. 114 e 115, I e II, do CPC/2015, "ao declarar a inexistência de débito cobrado por empresa terceira estranha à lide" (e-STJ fl. 858). "Ocorre que neste caso específico, a responsabilidade solidária estabelecida entre os fornecedores de serviço (locadora, intermediadora e agência de viagens) não se trata de pressuposto apto a autorizar a negativa de vigência aos dispositivos de Lei Federal que determinam as regras do litisconsórcio passivo necessário, sobretudo quando a decisão proferida (declaração de inexistência de débito) pressupõe a necessária participação daquele fornecedor que efetuou a cobrança, situação não verificada no caso dos autos" (e-STJ fl. 859). Apontou que "não foi a responsável por qualquer direcionamento de cobrança diretamente ao recorrido, tampouco estava cobrando à época do ajuizamento da ação qualquer débito direcionado às pessoas integrantes da lide. .. . Vale dizer: ainda que o r. acórdão tenha decidido pela responsabilidade solidária dos fornecedores, evidentemente que a decisão não pode gerar efeitos contra pessoa que não integrou a ação" (e-STJ fl. 860); (iii) art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, pois "a Recorrente Movida não teve qualquer decaimento real em relação ao pedido do Autor, pois: a) Não há débito em relação a ela para ser cancelado, pois nada cobrou do Recorrido; b) Não há indenização a ser paga ao Recorrido" (e-STJ fls. 862/863); (iv) art. 85, § 2º, do CPC/2015, porque "o parâmetro a ser utilizado nas causas com expressão pecuniária é o efetivo proveito econômico, e não o valor arbitrariamente dado pelo Autor da causa. Em vista do exposto, .. , deve ser reformada a r. decisão recorrida para, .. , fixar a base de cálculo da verba sucumbencial sobre o proveito econômico obtido por cada parte" (e-STJ fl. 865). No agravo (e-STJ fls. 1.003/1.030), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 1.044). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 712/714): Entretanto, no caso, a legitimidade das apelantes, para figurarem no polo passivo, decorre do fato, da primeira, ser responsável direta por qualquer dano sofrido pelo consumidor ligada a qualquer etapa do encadeamento de prestação de serviços, abarcando, assim, todos os serviços adquiridos pelo consumidor, seja pela agência de viagens, por intermediador ou pelo própria locadora de veículos, de modo que a má-prestação de serviço ocasionada pela alegada cobrança indevida em contrato de aluguel de veículo, autoriza o consumidor a reclamar os danos sofridos (materiais ou morais) diretamente da agência que lhe vendeu, mas também de quem intermediou esse serviço, ou do próprio fornecedor do serviço, ante as disposições do CDC (art. 7º, § 1º e art. 25, § 1º). De acordo com a legislação consumerista, inegável o caráter da primeira apelante como fornecedora de serviços, e da segunda, como intermediadora, devendo ambas assumir todas as consequências jurídicas desta posição, principalmente a que atine à responsabilidade solidária pela falha ou defeito do serviço, em qualquer momento da relação consumerista travada. Por se tratar de solidariedade, todos os intermediários da cadeia de fornecimento de um produto ou serviço respondem por dano ocasionado por apenas um deles, de modo que o consumidor lesado pode optar contra quem demandará. .. . Frise-se que, no caso concreto foi a própria apelante, locadora do veículo quem, em um primeiro momento, atribuiu ao autor a responsabilidade pelas avarias do veículo, repassando-a aos demais fornecedores que compõe a cadeia dos serviços prestados. .. . A apelante deixa claro em sua comunicação por com e-mail a agência de turismo que entende devida a cobrança do autor pelas avarias sofridas pelo veículo .. . Se a apelante realizou alegada cobrança indevida, encaminhando fatura de serviço em seu nome à agencia de viagem (mov. 36.9), sendo certo que tal montante seria cobrado do consumidor, tanto quem vendeu, como quem intermediou e operou essa locação é responsável pela reparação dos danos causados pela aludida cobrança. No acórdão que acolheu em parte os aclaratórios, a Corte local assinalou (e-STJ fls. 825/826): Assim, restou claramente explicitado no acórdão que, e a empresa ora embargante, entendendo devida a cobrança efetivada contra o autor (em razão da perda da proteção contratual), realizou alegada cobrança indevida, encaminhando-a à intermediadora, que por sua vez, encaminhou à agência de viagem, é certo que tal montante seria cobrado do consumidor, de modo que muito embora notificação .. tenha sido enviada pela VOE TURISMO E VIAGENS LTDA-ME, percebe-se que esta notificou o autor para que pagasse boleto emitido pela TREND FAIRS (intermediadora), a qual, por sua vez, foi acionada em relação ao débito pela ora embargante, de modo que tanto quem vendeu, intermediou e operou essa locação é responsável pela cobrança indevida. Como salientado no acórdão, em comunicação por e-mail com a agência de turismo, a embargante confirmou perante a intermediadora entender devida a cobrança do autor pelas avarias sofridas pelo veículo .. . Se a embargante realizou cobrança indevida, encaminhando, seja mediante intermediadora ou não, a fatura de serviço à agencia de viagem (mov. 36.9), é certo que tal montante seria cobrado do consumidor, de modo que, como já asseverado, tanto quem vendeu, como quem intermediou e operou essa locação é responsável por tal cobrança. Assim, não importa qual dos fornecedores direcionou a cobrança ao consumidor, a locadora, a intermediadora ou a agência de viagens, a todos eles se atribui a responsabilidade, como exaustivamente tratado no acórdão .. . Por sua vez, acerca dos honorários advocatícios, o TJPR deliberou (e-STJ fl. 827): Não há qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade quanto à condenação da embargante ao pagamento de parte dos encargos decorrentes do ônus sucumbencial, isto porque restou vencida quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito, cujo valor corresponde a R$ 24.617,94, ou seja, representativo de valor considerável, não havendo que se falar em sucumbência mínima. Porém, assiste razão à embargante quanto à necessidade de modificação da distribuição da sucumbência e do parâmetro fixado para o cálculo. Assim, nesse aspecto, merece acolhimento os embargos para que seja redistribuída proporcionalmente a sucumbência, de modo que caberá ao autor arcar com 60%, das custas processuais e honorários, suportando, de outro lado, as requeridas, solidariamente, a parcela remanescente de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido por cada parte. Por conseguinte, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Relativamente à suscitada violação dos arts. 114 e 115, I e II, do CPC/2015, para modificar o entendimento do acórdão impugnado, quanto à responsabilidade da parte pela falha na prestação do serviço e pela cobrança indevida, bem como a fim de aferir suposto litisconsórcio necessário, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. .. . 2. O Tribunal local, com base no contexto fático e probatório dos autos e na análise das disposições previstas no contrato, concluiu não ser caso de litisconsórcio passivo necessário, tampouco unitário. Alterar tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas nessa instância, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.859.558/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ACORDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. DECISÃO MANTIDA. .. . 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela legitimidade passiva da recorrente e pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. .. . 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.721.823/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021.) Quanto à afirmada ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal de origem, ao apreciar os embargos declaratórios, acolheu tal pedido da parte nos seguintes termos (e-STJ fl. 827): Assim, nesse aspecto, merece acolhimento os embargos para que seja redistribuída proporcionalmente a sucumbência, de modo que caberá ao autor arcar com 60%, das custas processuais e honorários, suportando, de outro lado, as requeridas, solidariamente, a parcela remanescente de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido por cada parte (grifei). Dessa forma, tendo sido favorável a decisão recorrida quanto a esta parte, não há interesse recursal no pedido. Por derradeiro, em relação ao alegado descumprimento do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, alterar o acórdão recorrido, no sentido de averiguar o quantum as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, assim como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, demandaria incursão no campo fático-probatório da demanda, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. De acordo com a jurisprudência reiterada desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor e/ou vencido e a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. 1.2. .. . 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.039.754/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto fixados no máximo legal, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA