AREsp 2723547 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DECIO DA SILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 39): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Considerados os termos do julgamento da Apelação nº 0600592-55.2008.8.26.0053, haver-se-ia de acolher a referida impugnação - Recurso provido. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 58/62). No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 313, V, "a", 1.022, II, do CPC/2015. Sustentou, a título de negativa de prestação jurisdicional, que " .. foi abordado nos embargos declaratórios fato e fundamento relevantes, no sentido de que há dois títulos executivos judiciais parecidos mas não idênticos, já que a ação mandamental não gera efeitos patrimoniais pretéritos, permitindo ao magistrado perceber que não estava em execução o título judicial formado no writ cassado pela Rcl n.o 14.786/SP, mas sim de uma ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração" (e-STJ fl. 112). Defendeu, ainda, que a existência de ação rescisória a tramitar no STF poderia resultar na desconstituição das premissas fáticas e jurídicas em que embasado o aresto questionado. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo os fundamentos sido impugnados no presente agravo. Contraminuta às e-STJ fls. 219/225. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp 163.417/AL, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 29/09/2014. No caso, entendeu o Tribunal a quo pela impossibilidade de prosseguimento da execução, uma vez que insubsistente a concessão de segurança que embasou a própria ação de cobrança de valores pretéritos (e-STJ fls. 39/41): A Fazenda Pública e a autarquia informam que, como o acórdão, no mandado de segurança coletivo, foi desconstituído pela Corte Constitucional, em decorrência da violação de cláusula de plenário (art. 97 da CF), objeto da Súmula Vinculante nº 10. À vista disto, pretendem ver reconhecida a máxima nulla executio sine titulo. E, de fato, diante do pronunciamento do E. Órgão Especial, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0024923-32.2019.8.26.0053, esta E. 7ª Câmara de Direito Público se viu em condições de examinar novamente a apelação da Fazenda do Estado, à qual se deu provimento, com prejuízo da análise do recurso da autora, como se retira da seguinte ementa: .. Destarte, é o caso de se reformar a decisão que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença na ação de cobrança relativa ao mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Assim, observa-se que a Corte local enfrentou diretamente a controvérsia a respeito da impossibilidade de prosseguimento da execução do título oriundo da ação de cobrança de valores pretéritos, evidenciando-se inexistir omissão quanto ao tema. Quanto à alegada prejudicialidade externa, a apreciação do inconformismo, da forma como posto nas razões do apelo obstado, demandaria incursão no substrato fático-probatório constante nos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na já citada Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA