AREsp 2539137 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente o aludido fundamento baseado na Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III,...

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Parties
Agravante: SERGIO DEMETRIO PENDEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO DEMETRIO PENDEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 poder do relator de não conhecer agravo nos termos do art. 253, par. único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente o aludido fundamento baseado na Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conhece do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se