AREsp 2692113 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial
2. 2 reexame de prova e fato (Súmula 7/STJ)
3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ, por demandar reexame do substrato fático-probatório, e por ausência de demonstração de negativa de aplicação de lei federal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.