AREsp 2110080 - DECISAO

AREsp 2110080 - DECISAO

Conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão: a inclusão do IBAMA no polo passivo não autoriza agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC na hipótese, não houve redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, e o...

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Agravo De Instrumento, Inclusão No Polo Passivo, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Art. 1.015 Do CPC
Processual Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento De Agravo De Instrumento Inclusão No Polo Passivo Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Art. 1.015 Do CPC

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra inclusão de parte no polo passivo
  2. 2 possibilidade de redistribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de tese repetitiva e da negativa de seguimento na origem

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão: a inclusão do IBAMA no polo passivo não autoriza agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC na hipótese, não houve redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, e o acórdão está em conformidade com precedentes sobre recursos repetitivos e com a sistemática recursal aplicável quando há negativa de seguimento na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento
  • Publique-se