AREsp 2732885 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, na origem, os embargos de declaração foram julgados monocraticamente, não havendo exaurimento da instância, de modo que se aplica, por analogia, o entendimento da Súmula 281/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no...

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Parties
Agravante: FILIPE RENATO CAMPOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração Julgados Monocraticamente, Nomeação De Perito
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Embargos De Declaração Julgados Monocraticamente Nomeação De Perito

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Parties

FILIPE RENATO CAMPOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quando embargos de declaração foram julgados monocraticamente
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF por ausência de exaurimento da instância
  3. 3 Discussão sobre validade da nomeação de perito e eventual cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, na origem, os embargos de declaração foram julgados monocraticamente, não havendo exaurimento da instância, de modo que se aplica, por analogia, o entendimento da Súmula 281/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.